A FAPEU
Legislação

ÍNDICE

Legislação Federal
Legislação Estadual
Legislação Municipal


LEGISLAÇÃO FEDERAL

Leis

Constituição Federal

Consolidação das Leis do Trabalho – CLT
DECRETO-LEI N.º 5.452, DE 1º DE MAIO DE 1943

Código Tributário Nacional
LEI Nº 5.172, DE 25 DE OUTUBRO DE 1966

LEI Nº 4.320, DE 17 DE MARÇO DE 1964

Institui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e contrôle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.


LEI Nº 5.540, DE 28 DE NOVEMBRO DE 1968

Fixa normas de organização e funcionamento do ensino superior e sua articulação com a escola média, e dá outras providências.


LEI Nº 5.890, DE 8 DE JUNHO DE 1973

Altera a Legislação de Previdência Social e dá outras providências.


LEI Nº 8.010, DE 29 DE MARÇO DE 1990

Dispõe sobre importações de bens destinados à pesquisa científica e tecnológica, e dá outras providências.


LEI Nº 8.112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

 

DECRETO Nº 8.240, DE 21 DE MAIO DE 2014.

Regulamenta os convênios e os critérios de habilitação de empresas referidos no art. 1o-B da Lei no 8.958, de 20 de dezembro de 1994.

 

DECRETO Nº 8.241, DE 21 DE MAIO DE 2014.

Regulamenta o art. 3o da Lei no 8.958, de 20 de dezembro de 1994, para dispor sobre a aquisição de bens e a contratação de obras e serviços pelas fundações de apoio.

 

LEI Nº 8.248, DE 23 DE OUTUBRO DE 1991

Dispõe sobre a capacitação e competitividade do setor de informática e automação, e dá outras providências.


LEI Nº 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.


LEI Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.


LEI Nº 8.958, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1994

Dispõe sobre as relações entre as instituições federais de ensino superior e de pesquisa científica e tecnológica e as fundações de apoio e dá outras providências.


LEI Nº 9.012, DE 30 DE MARÇO DE 1995

Proíbe as instituições oficiais de crédito de conceder empréstimos, financiamentos e outros benefícios a pessoas jurídicas em débito com o FGTS.


LEI Nº 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995

Altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas e dá outras providências.


LEI Nº 9.394, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1996

Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.


LEI Nº 9.478, DE 6 DE AGOSTO DE 1997

Dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo e dá outras providências.


LEI Nº 9.608, DE 18 DE FEVEREIRO DE 1998

Dispõe sobre o serviço voluntário e dá outras providências.


LEI Nº 9.609 , DE 19 DE FEVEREIRO DE 1998

Dispõe sobre a proteção da propriedade intelectual de programa de computador, sua comercialização no País, e dá outras providências.


LEI Nº 9.610, DE 19 DE FEVEREIRO DE 1998

Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.


LEI Nº 9.648, DE 27 DE MAIO DE 1998

Altera dispositivos das Leis no 3.890-A, de 25 de abril de 1961, no 8.666, de 21 de junho de 1993, no 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, no 9.074, de 7 de julho de 1995, no 9.427, de 26 de dezembro de 1996, e autoriza o Poder Executivo a promover a reestruturação da Centrais Elétricas Brasileiras - ELETROBRÁS e de suas subsidiárias e dá outras providências.


LEI Nº 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999

Dispõe sobre a qualificação de pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, institui e disciplina o Termo de Parceria, e dá outras providências.


LEI Nº 9.991, DE 24 DE JULHO DE 2000

Dispõe sobre realização de investimentos em pesquisa e desenvolvimento e em eficiência energética por parte das empresas concessionárias, permissionárias e autorizadas do setor de energia elétrica, e dá outras providências.


LEI Nº 10.176, DE 11 DE JANEIRO DE 2001

Altera a Lei no 8.248, de 23 de outubro de 1991, a Lei no 8.387, de 30 de dezembro de 1991, e o Decreto-Lei no 288, de 28 de fevereiro de 1967, dispondo sobre a capacitação e competitividade do setor de tecnologia da informação.


LEI Nº 10.357, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2001

Estabelece normas de controle e fiscalização sobre produtos químicos que direta ou indiretamente possam ser destinados à elaboração ilícita de substâncias entorpecentes, psicotrópicas ou que determinem dependência física ou psíquica, e dá outras providências.


LEI Nº 10.520, DE 17 DE JULHO DE 2002

Institui, no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, nos termos do art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências.


LEI Nº 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003

Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.


LEI No 10.925, DE 23 DE JULHO DE 2004

Reduz as alíquotas do PIS/PASEP e da COFINS incidentes na importação e na comercialização do mercado interno de fertilizantes e defensivos agropecuários e dá outras providências.


LEI No 10.973, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2004

Dispõe sobre incentivos à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo e dá outras providências.


LEI No 11.077, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2004

Altera a Lei no 8.248, de 23 de outubro de 1991, a Lei no 8.387, de 30 de dezembro de 1991, e a Lei no 10.176, de 11 de janeiro de 2001, dispondo sobre a capacitação e competitividade do setor de informática e automação e dá outras providências.


LEI Nº 11.273, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2006

Autoriza a concessão de bolsas de estudo e de pesquisa a participantes de programas de formação inicial e continuada de professores para a educação básica.


LEI Nº 11.439, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2006

Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2007 e dá outras providências.


LEI Nº 11.788, DE 25 DE SETEMBRO DE 2008

Dispõe sobre o estágio de estudantes; altera a redação do art. 428 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1º de maio de 1943, e a Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996; revoga as Leis nos 6.494, de 7 de dezembro de 1977, e 8.859, de 23 de março de 1994, o parágrafo único do art. 82 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e o art. 6o da Medida Provisória no 2.164-41, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.


LEI Nº 12.349, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2010

Altera as Leis nos 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.958, de 20 de dezembro de 1994, e 10.973, de 2 de dezembro de 2004; e revoga o § 1o do art. 2o da Lei no 11.273, de 6 de fevereiro de 2006.

 


 

Decretos


DECRETO Nº 1.094, DE 23 DE MARÇO DE 1994

Dispõe sobre o Sistema de Serviços Gerais (SISG) dos órgãos civis da Administração Federal direta, das autarquias federais e fundações públicas, e dá outras providências.


DECRETO No 3.100, DE 30 DE JUNHO DE 1999

Regulamenta a Lei no 9.790, de 23 de março de 1999, que dispõe sobre a qualificação de pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, institui e disciplina o Termo de Parceria, e dá outras providências.


DECRETO Nº 3.555, DE 8 DE AGOSTO DE 2000

Aprova o Regulamento para a modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns.


DECRETO Nº 3.722, DE 9 DE JANEIRO DE 2001

Regulamenta o art. 34 da Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993, e dispõe sobre o Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF.


DECRETO Nº 5.355 DE 25 DE JANEIRO DE 2005

Dispõe sobre a utilização do Cartão de Pagamento do Governo Federal - CPGF, pelos órgãos e entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, para pagamento de despesas realizadas nos termos da legislação vigente, e dá outras providências.


DECRETO Nº 5.450, DE 31 DE MAIO DE 2005

Regulamenta o pregão, na forma eletrônica, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências.


DECRETO Nº 5.504, DE 5 DE AGOSTO DE 2005

Estabelece a exigência de utilização do pregão, preferencialmente na forma eletrônica, para entes públicos ou privados, nas contratações de bens e serviços comuns, realizadas em decorrência de transferências voluntárias de recursos públicos da União, decorrentes de convênios ou instrumentos congêneres, ou consórcios públicos.


DECRETO Nº 5.622, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2005

Regulamenta o art. 80 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.


DECRETO Nº 5.992, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2006

Dispõe sobre a concessão de diárias no âmbito da administração federal direta, autárquica e fundacional, e dá outras providências.


DECRETO Nº 6.170, DE 25 DE JULHO DE 2007

Dispõe sobre as normas relativas às transferências de recursos da União mediante convênios e contratos de repasse, e dá outras providências.


DECRETO Nº 7.174, DE 12 DE MAIO DE 2010

Regulamenta a contratação de bens e serviços de informática e automação pela administração pública federal, direta ou indireta, pelas fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público e pelas demais organizações sob o controle direto ou indireto da União.


DECRETO Nº 7.203, DE 4 DE JUNHO DE 2010

Dispõe sobre a vedação do nepotismo no âmbito da administração pública federal.

 

DECRETO Nº 7.423, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2010

Regulamenta a Lei no 8.958, de 20 de dezembro de 1994, que dispõe sobre as relações entre as instituições federais de ensino superior e de pesquisa científica e tecnológica e as fundações de apoio, e revoga o Decreto no 5.205, de 14 de setembro de 2004.


 

Portarias


PORTARIA INTERMINISTERIAL nº 127, DE 29 DE MAIO DE 2008

Estabelece normas para execução do disposto no Decreto no 6.170, de 25 de julho de 2007, que dispõe sobre as normas relativas às transferências de recursos da União mediante convênios e contratos de repasse, e dá outras providências.


 

Instruções Normativas


INSTRUÇÃO NORMATIVA STN Nº 1, DE 15 DE JANEIRO DE 1997

Disciplina a celebração de convênios de natureza financeira que tenham por objeto a execução de projetos ou realização de eventos e dá outras providências.


 

TCU


JURISPRUDÊNCIA SISTEMATIZADA - Resenhas e Súmulas. Respostas à Consultas.

Acórdão TCU Nº 2731/2008

Acórdão TCU Nº 133/2010

Súmula Nº 252/2010



MCT/FNDCT/FINEP


Portaria Interministerial MP/MF/MCT nº 127, de 29 de maio de 2008

Estabelece normas para execução do disposto no Decreto no 6.170, de 25 de julho de 2007, que dispõe sobre as normas relativas às transferências de recursos da União mediante convênios e contratos de repasse, e dá outras providências.

INSTRUÇÃO NORMATIVA CDFNDCT /MCT nº 1, de 25 de JUNHO de 2010 (IN CDFNDCT 01/10)

Estabelece normas e diretrizes para transferência, utilização e prestação de contas dos recursos do FNDCT na modalidade não reembolsável, por meio de convênios, termos de cooperação e acordos de cooperação celebrados pela FINEP ou outra Agência de Fomento.


PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 507, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2011


Regula os convênios, os contratos de repasse e os termos de cooperação celebrados pelos órgãos e entidades da Administração Pública Federal com órgãos ou entidades públicas ou privadas sem fins lucrativos para a execução de programas, projetos e atividades de interesse recíproco.



CAPES/CNPq


PORTARIA CONJUNTA CAPES/CNPq/Nº 01, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2007


Dispõe sobre a situação dos bolsistas CAPES/CNPq matriculados em programas de pós - graduação no país e que atuam nas Instituições Públicas de Ensino Superior - IPES como tutores da Universidade Aberta do Brasil - UAB.

PORTARIA CONJUNTA Nº 1, DE 15 DE JULHO DE 2010

Dispõe sobre a autorização do acúmulo de bolsas com atividades remuneradas.


LEGISLAÇÃO ESTADUAL

Voltar ao topo

 

Leis


LEI Nº 8.519, DE 08 DE AGOSTO DE 1992

Dispõe sobre a política estadual de desenvolvimento rural e dá outras providências.

LEI Nº 14.328, DE 15 DE JANEIRO DE 2008

Dispõe sobre incentivos à pesquisa científica e tecnológica e à inovação no ambiente produtivo no Estado de Santa Catarina e adota outras providências.

LEI Nº. 14.675, DE 13 DE ABRIL DE 2009

Institui o Código Estadual do Meio Ambiente e estabelece outras providências.



LEGISLAÇÃO MUNICIPAL

Voltar ao topo

 

Decretos


DECRETO Nº 2.154, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2003

Aprova o Regulamento sobre Serviços de Qualquer Natureza – RISQN e dá outras providências.

Endereço: UFSC - Campus Reitor João David Ferreira Lima - Bairro Trindade - Florianópolis - Santa Catarina - Brasil
CEP 88040-970 - Caixa Postal 5153 - Tel: (48)3331-7400. Fax: (48)3234 0581. contato@fapeu.org.br
CNPJ: 83.476.911/0001-17 - Inscrição Estadual: ISENTO - Inscrição Municipal: 61.274-0
Copyright© FAPEU - Todos os Direitos Reservados